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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.737. de 27 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-27
Issue Date: 2023-11-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Keywords: Altera ato normativo
Lei Orgânica da Saúde
Direito da mulher
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
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