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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.736. de 24 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-24
Issue Date: 2023-11-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Keywords: Altera ato normativo
Pensão especial
Pessoas com hanseníase
Concessão de benefícios
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
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