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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11874| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.736. de 24 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-24 |
| Data da publicação: | 2023-11-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Pensão especial Pessoas com hanseníase Concessão de benefícios |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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