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Title
Author(s)
2021-12-13
Portaria MJSP nº 541, de 10 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-14
Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-12-02
Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-09-09
Portaria MJSP nº 161, de 5 de setembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Subject
37
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
11
Permutar a Função
8
Alteração de ato normativo
3
Delegar competência
3
Delegação de competência
3
Tribunal Regional Federal da 1ª R...
2
Afastamentos e impedimentos legai...
2
Agravo de Instrumento
2
Atos de gestão
2
Chefe da Coordenação Técnica Local
.
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Date issued
38
2020
3
2021
3
2022
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42
Portaria
1
Instrução Normativa
1
Resolução