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2003-05-15
Resolução nº 9, de 12 de maio de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-07-18
Resolução nº 13, de 2 de julho de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-12-23
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
;
MARINA SILVA
2003-05-19
Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
;
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
;
ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS
2003-02-19
Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
Brasil. Ministério da Fazenda
;
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Acompanhamento Econômico
;
Secretaria de Direito Econômico
;
DANIEL KREPEL GOLDBERG
;
FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
2003-09-25
Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2003-05-19
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
Author
20
Brasil. Ministério da Justiça
14
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Fazenda
1
Brasil. Ministério da Saúde
1
Brasil. Ministério do Planejament...
1
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Cargo em comissão
4
Conselho Nacional de Política Cri...
4
Departamento de Polícia Federal (...
4
Regimento interno
3
Estrutura organizacional
3
Estrutura regimental
3
Função gratificada
2
Cadastro
2
Competência
.
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12
Portaria
11
Resolução
9
Decreto
3
Lei
1
Portaria Interministerial
1
Resolução Normativa