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Authors: Brasil. Ministério da Fazenda
Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Acompanhamento Econômico
Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
metadata.dc.date.created: 2003-02-18
Issue Date: 2003-02-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário.
Keywords: Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Secretaria de Direito Econômico (SDE)
Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração
Aplicação
Franquias
Joint-ventures
Reestruturações societárias
Agente econômico
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria SEAE nº 72, de 20 de dezembro de 2002
metadata.dc.contributor.signature: DANIEL KREPEL GOLDBERG
FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
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