Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Fazenda	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-18T22:52:22Z	-
dc.date.available	2022-04-18T22:52:22Z	-
dc.date.created	2003-02-18	-
dc.date.issued	2003-02-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6367	-
dc.description.abstract	Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 397, de 26 de agosto de 2021	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria SEAE nº 72, de 20 de dezembro de 2002	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Direito Econômico (SDE)	pt_BR
dc.subject	Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração	pt_BR
dc.subject	Aplicação	pt_BR
dc.subject	Franquias	pt_BR
dc.subject	Joint-ventures	pt_BR
dc.subject	Reestruturações societárias	pt_BR
dc.subject	Agente econômico	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Acompanhamento Econômico	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	DANIEL KREPEL GOLDBERG	pt_BR
dc.contributor.signature	FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998	pt_BR
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