Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003

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Authors:	Brasil. Ministério da Fazenda Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Direito Econômico
Title:	Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003
metadata.dc.date.created:	2003-02-18
Issue Date:	2003-02-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário.
Keywords:	Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração Aplicação Franquias Joint-ventures Reestruturações societárias Agente econômico
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria SEAE nº 72, de 20 de dezembro de 2002
metadata.dc.contributor.signature:	DANIEL KREPEL GOLDBERG FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
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