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Autor(es): | Brasil. Ministério da Fazenda Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Secretaria de Acompanhamento Econômico Secretaria de Direito Econômico |
Título: | Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 |
Data da assinatura: | 2003-02-18 |
Data da publicação: | 2003-02-19 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário. |
Palavras-chave: | Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração Aplicação Franquias Joint-ventures Reestruturações societárias Agente econômico |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998 |
Revogado por: | Portaria nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
Revoga: | Portaria SEAE nº 72, de 20 de dezembro de 2002 |
Signatário: | DANIEL KREPEL GOLDBERG FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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POC_SEAE_SDE_2003_1.pdf | Revogado | 59.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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