Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 11-20 of 58 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
2
3
4
5
...
6
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2021-06-14
Portaria MJSP nº 256, de 10 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-15
Portaria MJSP nº 235, de 14 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-06
Portaria MJSP nº 300, de 5 de julho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2010-02-05
Portaria nº 178, de 4 de fevereiro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2020-05-25
Portaria nº 266, de 22 de maio de 2020
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-01-23
Portaria nº 41, de 22 de janeiro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-03-29
Portaria nº 292, de 28 de março de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-12-03
Portaria nº 869, de 29 de novembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-10-01
Portaria nº 756, de 27 de setembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2009-03-17
Portaria nº 446, de 16 de março de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
Author
44
Brasil. Ministério da Justiça e S...
13
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
15
Preservação da ordem pública
7
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
6
Incolumidade das pessoas e do pat...
6
Perícia forense
6
Policiamento ostensivo
6
Polícia Federal (PF)
6
Polícia judiciária
5
Força-Tarefa de Intervenção Penit...
4
Amazonas
4
Amazonas (AM)
.
next >
Date issued
42
2020 - 2022
14
2010 - 2019
2
2008 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
58
Portaria
Has File(s)
58
true