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Issue Date
Title
Author(s)
2021-06-09
Portaria GAB-DEPEN nº 130, de 9 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-04-07
Portaria GAB-DEPEN nº 199, de 6 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-03-16
Portaria nº 173, de 15 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
2020-02-28
Portaria nº 135, de 28 de fevereiro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
FABIANO BORDIGNON
Author
24
Brasil. Ministério da Saúde
24
Brasil. Presidência da República....
16
Brasil. Ministério da Infraestrutura
Subject
24
Estrangeiro
24
Restrição excepcional
23
Entrada no país
22
Restrição temporária
14
Servidor público
12
Segurança do trabalho
10
Prevenção
10
Saúde do trabalhador
5
Medida de segurança
4
Departamento Penitenciário Nacion...
.
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Date issued
46
2020
17
2021
1
2022
Has File(s)
64
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