Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-7 of 7 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2019-10-03
Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-10-07
Resolução Administrativa nº 3, de 28 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-10-07
Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2018-07-25
Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2017-12-22
Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2022-08-25
Resolução nº 47, de 26 de maio de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALEXANDRE RABELO PATURY
2023-10-09
Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Imigração
;
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Subject
3
Câmara Especializada
2
Autorização de residência
1
Alteração para prazo indeterminado
1
Atividades desportivas
1
Atleta profissional
1
Atualizações normativas
1
Desenvolvimento nacional
1
Diagnóstico
1
Déficit de competências profissio...
1
Economia verde
.
next >
Date issued
3
2019
1
2017
1
2018
1
2022
1
2023
Has File(s)
7
true