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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-08-28
Issue Date: 2019-10-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.
Keywords: Conselho Nacional de Imigração (CNIG)
Câmara Especializada
Proposta de alteração de atos normativos
Atualizações normativas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017
Resolução Normativa nº 6, de 1 de dezembro de 2017
Decreto nº 9.500, de 10 de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
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