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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1927
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração |
Title: | Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-08-28 |
Issue Date: | 2019-10-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. |
Keywords: | Conselho Nacional de Imigração (CNIG) Câmara Especializada Proposta de alteração de atos normativos Atualizações normativas |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017 Resolução Normativa nº 6, de 1 de dezembro de 2017 Decreto nº 9.500, de 10 de setembro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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