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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1927| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Administrativa nº 4, de 28 de agosto de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-08-28 |
| Data da publicação: | 2019-10-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 109 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Imigração (CNIG) Câmara Especializada Proposta de alteração de atos normativos Atualizações normativas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017 Resolução Normativa nº 6, de 1 de dezembro de 2017 Decreto nº 9.500, de 10 de setembro de 2018 |
| Signatário: | MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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