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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-31
Issue Date: 2023-10-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.
Keywords: Conselho Nacional de Imigração (CNIG)
Câmara Especializada
Elaborar proposta de resolução
Investimentos estrangeiros
Setores sustentáveis
Economia verde
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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