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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
Título: | Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-08-31 |
Data da publicação: | 2023-10-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Imigração (CNIG) Câmara Especializada Elaborar proposta de resolução Investimentos estrangeiros Setores sustentáveis Economia verde |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
Signatário: | AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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