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Issue Date
Title
Author(s)
2018-03-27
Resolução nº 1, de 26 de março de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Comitê Federal de Assistência Emergencial
;
ELISEU LEMOS PADILHA
2006-10-27
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2005-07-19
Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2006-10-27
Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2013-02-05
Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CARLOS DAUDT BRIZOLA
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
TEREZA CAMPELLO
;
GASTÃO VIEIRA
;
LUIZA HELENA DE BAIRROS
;
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
1999-09-17
Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ CARLOS DIAS
2019-06-13
Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2013-03-13
Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
;
MIRIAM BELCHIOR
;
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
2014-08-11
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MIRIAM BELCHIOR
;
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
2019-12-10
Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
Author
8
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Saúde
6
Brasil. Ministério da Infraestrutura
4
Brasil. Ministério da Defesa
3
Brasil. Ministério da Justiça
3
Brasil. Ministério das Cidades
2
Brasil. Ministério da Fazenda
2
Brasil. Ministério da Integração ...
2
Brasil. Ministério da Previdência...
1
Brasil. Advocacia-Geral da União
.
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Subject
57
Altera ato normativo
42
Cargo em comissão
37
Competência
34
Alteração de dispositivo
34
Estrutura regimental
29
Composição
25
Ministério da Justiça (MJ)
21
Estrutura organizacional
18
Função gratificada
17
Alteração de ato normativo
.
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Date issued
345
2020 - 2024
170
2010 - 2019
108
2000 - 2009
37
1990 - 1999
8
1980 - 1989
5
1970 - 1979
7
1960 - 1969
1
1958 - 1959
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353
Decreto
267
Lei
29
Portaria
19
Resolução
3
Lei Complementar
2
Decreto sem número
2
Medida Provisória
2
Portaria Interministerial
1
Decretos
1
Instrução normativa
.
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