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2006-08-17
Portaria nº 1.332, de 16 de agosto de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-03-13
Portaria nº 277, de 10 de março de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-09-21
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-02-09
Portaria nº 156, de 6 de fevereiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-03-13
Portaria nº 279, de 10 de março de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-03-13
Portaria nº 276, de 10 de março de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-07-07
Decreto nº 5.833, de 6 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
PAULO BERNARDO SILVA
2006-02-24
Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2006-09-11
Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
2006-10-13
Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
NILTON FREITAS
Author
38
Brasil. Ministério da Justiça
12
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Fazenda
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência a República
Subject
9
Regimento interno
6
Conselho Nacional de Política Cri...
5
Ministério da Justiça (MJ)
4
Departamento Penitenciário Nacion...
4
Sistema penitenciário
3
Alteração de dispositivo
3
Departamento de Polícia Federal (...
3
Estabelecimento penal
3
Prevenção
2
Autorização de trabalho
.
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28
Portaria
16
Resolução
6
Decreto
5
Lei