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2009-01-15Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
2009-01-21Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; PAULO BERNARDO SILVA; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
2009-02-13Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro 2009Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2009-11-18Resolução nº 10, de 17 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2009-10-07Resolução nº 7, de 1 de outubro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2009-03-26Resolução nº 2, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-05-25Norma de Serviço nº 9, de 29 de abril de 2009Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Pública; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2009-12-24Portaria nº 4.352, de 22 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-07-07Portaria nº 2.232, de 3 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-12-24Portaria nº 4.351, de 22 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO