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2013-03-13
Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
PATRÍCIA BARCELOS
2013-08-15
Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2013-12-27
Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2013-09-23
Portaria nº 3.037, de 20 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-09-16
Portaria nº 3.003, de 13 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-04-30
Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-03-21
Portaria nº 1.008, de 20 de março de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-03-21
Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-03-21
Portaria nº 1.006, de 20 de março de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-07-08
Portaria nº 778, de 08 de julho de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARCIA PELEGRINI
Author
90
Brasil. Ministério da Justiça
11
Brasil. Presidência da República
2
Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
Subject
32
Força Nacional de Segurança Pública
32
Política de segurança
11
Força Nacional de Segurança Públi...
6
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
6
Policiamento ostensivo
5
Departamento de Polícia Federal
5
Distrito Federal
4
Minas Gerais
4
Ministério da Justiça (MJ)
4
Operação Jaraguá
.
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85
Portaria
9
Decreto
6
Resolução
2
Instrução Normativa
2
Lei
1
Resolução Normativa