1. DSpace MJ

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 2351-2360 of 2361 (Search time: 0.005 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2010-12-31Portaria nº 2.040, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2019-07-09Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; PAULO GUEDES; MARCOS CÉSAR PONTES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2018-06-12Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOAQUIM SILVA E LUNA; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-04-11Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS; IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA; ALEXANDRE NAVARRO GARCIA; ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
2014-06-03Portaria nº 913, de 2 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-07-04Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2019-07-10Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2014-04-17Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES
2011-11-10Resolução CNPCP nº 8, de 9 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2016-05-24Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK