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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5674| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Title: | Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016 |
| metadata.dc.date.created: | 2016-05-17 |
| Issue Date: | 2016-05-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25-26 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de Convênios, Contratos de repasse, Termos de Parceria, Termos de Execução Descentralizada e Termos de Colaboração e de Fomento celebrados no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, e dá outras providências. |
| Keywords: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) Convênios Chamamento público Contratos de repasse Termo de parceria Execução descentralizada Fiscalização Prestação de contas |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 Lei Complementar nº 79, de janeiro de 1994 Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| metadata.dc.description.other: | Onde se lê: Lei 13.024 de 14 de dezembro de 2015; Leia-se: Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015. Onde se lê: Lei 13.024, de 2014; Leia-se: Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015. |
| metadata.dc.contributor.signature: | VALDIRENE DAUFEMBACK |
| Appears in Collections: | Portarias |
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