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2024-05-27Resolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-05-23Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-05-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-02-15Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 293, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
2024-05-27Portaria GABPR/ANPD nº 111, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-05-24Portaria SENASP/MJSP nº 571, de 23 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI
2024-06-03Portaria MJSP nº 699, de 29 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-28Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-29Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-06-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 332, de 03 de maio de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA