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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-22
Issue Date: 2024-05-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.69
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
Keywords: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018
Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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