Resolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title:	Resolução CD/ANPD nº17, de 22 de maio de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-05-22
Issue Date:	2024-05-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p.69
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
Keywords:	Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição Federal Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
metadata.dc.contributor.signature:	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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