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2020-06-18Portaria Conjunta SEOPI nº 5, de 18 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; CARLOS RENATO MACHADO PAIM; JEFERSON LISBÔA GIMENES
2020-03-13Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2020-11-13Portaria nº 631, de 12 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-13Portaria da SENASP nº 161, de 11 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-03-17Portaria nº 4, de 15 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2020-08-20Portaria nº 476, de 18 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-21Portaria nº 679, de 18 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-10-05Portaria DEP nº 77, de 5 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-03-17Portaria nº 125, de 16 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-05-07Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA