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2023-04-14Portaria DEDUC/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 126, de 13 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-04-28Portaria MJSP nº 361, de 27 abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-04-27Portaria SE/MJSP nº 1.587, de 26 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; DIEGO GALDINO
2023-03-10Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-07-13Portaria MJSP nº 422, de 12 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-13Portaria MJSP nº 462, de 12 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-15Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-19Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-18Portaria MJSP nº 487, de 15 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-23Portaria SE/MJSP nº 1.598, de 20 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI