Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10593
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 422, de 12 de julho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-12
Issue Date: 2023-07-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a redação do art. 6º da Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022, que regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.
Keywords: Altera ato normativo
Indenização pecuniária
Escala de sobreaviso
Delegado de polícia federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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