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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 422, de 12 de julho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-12
Fecha de publicación : 2023-07-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a redação do art. 6º da Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022, que regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.
Palabras clave : Altera ato normativo
Indenização pecuniária
Escala de sobreaviso
Delegado de polícia federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
Aparece en las colecciones: Portarias

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