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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10593| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 422, de 12 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-12 |
| Data da publicação: | 2023-07-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a redação do art. 6º da Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022, que regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Indenização pecuniária Escala de sobreaviso Delegado de polícia federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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