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2019-11-27Resolução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2017-12-08Resolução Normativa nº 5, de 1 de dezembro de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2011-05-10Resolução nº 3, de 9 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-03-29Resolução nº 1, de 28 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-11-18Resolução nº 8, de 17 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-11-12Resolução nº 7, de 11 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-08-03Resolução nº 5, de 2 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-07-09Resolução nº 3, de 7 de julho de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-03-30Resolução nº 2, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2010-03-30Resolução nº 1, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES