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2010-08-02Portaria nº 2.026, de 30 de julho de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-08-02Portaria nº 2.027, de 30 de julho de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-08-03Resolução n° 5, de 2 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)(CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2006-01-19Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-07-09Portaria nº 629, de 8 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-03-13Portaria nº 21, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
1990-08-16Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral Executiva; Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; FERNANDO FONTOURA; CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA
2016-04-14Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2014-06-03Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-06-30Portaria nº 972, de 27 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR