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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-09-27
Issue Date: 2002-09-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera o art. 15 do Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, aprovado pela Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991.
Keywords: Regimento interno
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)
Alteração
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera o art. 15 da Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991.
metadata.dc.contributor.signature: PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
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