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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002
Data da assinatura: 2002-09-27
Data da publicação: 2002-09-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74
Tipo: Portaria
Resumo: Altera o art. 15 do Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, aprovado pela Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Regimento interno
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)
Alteração
Situação: Não consta revogação expressa
Notas: Altera o art. 15 da Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991.
Signatário: PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
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