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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002 |
Data da assinatura: | 2002-09-27 |
Data da publicação: | 2002-09-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera o art. 15 do Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, aprovado pela Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991. |
Palavras-chave: | Regimento interno Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) Alteração |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | Altera o art. 15 da Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991. |
Signatário: | PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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