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2017-08-18Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
2011-12-26Portaria nº 2.867, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-07Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMAM
2021-03-19Portaria MJSP nº 107, de 18 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-10-22Portaria ESPEN nº 209, de 21 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-06-19Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2012-10-08Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-06-13Portaria nº 765, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-03-16Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA
2005-09-14Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA