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2010-10-11Portaria nº 3.203, de 8 de outubro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2011-05-06Resolução n° 1, de 3 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; ANA LUCIA DE MORAES GOMES SOARES
2013-12-03Resolução n° 1, de 2 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2015-01-02Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2014-12-18Portaria nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-06Portaria nº 1.642, de 3 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-06Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-08-26Portaria nº 719, de 24 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-06-29Portaria nº 356, de 26 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2014-02-12Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO