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2015-06-24Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2019-10-18Portaria nº 774, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2009-06-17Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2008-01-09Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-05-14Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-05-22Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO
2020-06-20Portaria nº 319, de 20 de junho de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO
2005-04-13Portaria nº 15, de 11 de abril de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
2015-12-06Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA
2015-02-06Portaria nº 6, de 5 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros; JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA