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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-05
Issue Date: 2019-12-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
Keywords: Política migratória nacional
Refúgio
Autorização de residência
República do Senegal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
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