Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/876
Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019
Data da assinatura: 2019-12-05
Data da publicação: 2019-12-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 103
Tipo: Portaria Interministerial
Resumo: Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.
Palavras-chave: Política migratória nacional
Refúgio
Autorização de residência
República do Senegal
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Signatário: SERGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
Aparece nas coleções:Portarias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PRI_GM_2019_10.pdf89.34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRI_GM_2019_10.html37.28 kBHTMLVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.