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2017-06-20Portaria nº 469, de 16 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO LERENA JARDIM
2007-02-12Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-07-12Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-07-27Portaria nº 607, de 25 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO LORENA JARDIM
2015-06-24Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2019-10-18Portaria nº 774, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2009-06-17Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR
2008-01-09Portaria nº 36, de 8 de janeiro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2007-05-14Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-05-22Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO