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Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Infraestrutura
Brasil. Ministério da Saúde
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-04-29
Issue Date: 2020-04-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Keywords: Estrangeiro
Entrada no país
Via terrestre
Restrição temporária
Restrição excepcional
COVID-19
Coronavírus
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020
Portaria nº 158, de 31 de março de 2020
Portaria nº 132, de 22 de março de 2020
Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020
metadata.dc.contributor.signature: WALTER SOUZA BRAGA NETO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
TARCISIO GOMES DE FREITAS
NELSON LUIZ SPERLE TEICH
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