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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-01-16Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-10-01Portaria nº 350, de 26 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2019-11-22Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2011-12-06Portaria nº 2.782, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-12-13Portaria nº 426, de 28 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2019-09-11Portaria nº 390, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-01-08Portaria nº 5, de 4 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-11-21Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
2019-11-20Portaria nº 845, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-12-22Portaria nº 1.187, de 20 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM