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2013-07-09Portaria nº 2.516, de 8 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-02-26Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-11-07Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI
2019-11-04Portaria nº 765, de 1º de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-11-26Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; PAULO GUEDES
2016-02-12Portaria nº 259, de 11 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-02-28Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-07-02Portaria nº 244, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2010-12-23Portaria nº 144, de 21 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-08-08Portaria nº 1.117, de 7 de agosto de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS