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2014-09-12Portaria nº 1.541, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-08-12Portaria nº 177, de 23 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2015-02-26Portaria nº 110, de 24 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-07-09Portaria nº 2.516, de 8 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-02-26Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-11-07Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI
2019-11-04Portaria nº 765, de 1º de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-11-26Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; PAULO GUEDES
2016-02-12Portaria nº 259, de 11 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-02-28Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM