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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-02-27
Issue Date: 2018-02-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.
Keywords: Procedimento administrativo
Extradição passiva
Extradição ativa
Prisão cautelar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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