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2008-03-24Portaria nº 674, de 20 de março de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2006-02-09Portaria nº 156, de 6 de fevereiro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-04-25Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ROBERTO RODRIGUES; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; LUIZ FERNANDO FURLAN; DILMA VANA ROUSSEF; ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA; MIGUAL SOLDATELLI ROSSETTO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JOSÉ GRAZIANO DA SILVA
2018-12-27Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-02-23Portaria nº 178, de 21 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2018-11-16Portaria nº 202, de 14 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-11-21Portaria nº 855, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2001-07-19Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI; MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES; BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ; RONALDO MOTA SARDENBERG
2006-03-13Portaria nº 279, de 10 de março de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2012-12-20Portaria nº 3.251, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO