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2018-05-22Decreto nº 9.378, de 21 de maio de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2019-03-26Portaria nº 264, de 23 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
1999-10-13Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2019-08-15Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ONYX LORENZONI
1997-07-23Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE
2008-02-11Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2020-08-28Portaria nº 486, de 26 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2016-09-14Portaria nº 839, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2018-06-28Decreto nº 9.426, de 27 de junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
2011-10-25Portaria nº 2.420, de 24 de outubro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA