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1969-05-05Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1980-04-17Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1968-02-02Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
2019-09-02Portaria nº 19, de 29 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2018-07-25Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN
2020-09-09Portaria nº 403, de 8 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1998-12-18Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1994-03-30Resolução nº 24, de 25 de março de 1994Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
2018-08-07Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; RAUL JUNGMANN
1984-03-09Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA