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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-10
Issue Date: 2018-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Keywords: Direitos da criança
Direitos do adolescente
Violência contra menor
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
metadata.dc.description.other: Retificado em 19 de dezembro de 2018.
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ROSSIELI SOARES DA SILVA
GILBERTO MAGALHÃES OCHI
ALBERTO BELTRAME
JUVENAL ARAÚJO JÚNIOR
RAUL JUNGMANN
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