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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1584| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Title: | Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020 |
| metadata.dc.date.created: | 2020-05-11 |
| Issue Date: | 2020-05-13 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Retifica o artigo 7º da Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020, que torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional. |
| Keywords: | Critérios de financiamento Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Centrais de monitoração eletrônica Apenado Aplicação da pena |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Retifica o artigo 7º da Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020. |
| metadata.dc.contributor.signature: | FABIANO BORDIGNON |
| Appears in Collections: | Portarias |
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