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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1584| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-05-11 |
| Data da publicação: | 2020-05-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Retifica o artigo 7º da Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020, que torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Critérios de financiamento Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Centrais de monitoração eletrônica Apenado Aplicação da pena |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Retifica o artigo 7º da Portaria GAB-DEPEN nº 224, de 3 de maio de 2020. |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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