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2018-02-16Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; CARLOS MARUN
1998-09-16Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
2008-12-02Portaria nº 2.428, de 1º de dezembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2018-06-06Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-08-30Resolução nº 13, de 20 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2012-12-17Portaria nº 3.213, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-10-26Portaria nº 954, de 25 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2013-08-26Portaria nº 2.851, de 23 de agosto de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-08Portaria nº 1.945, de 7 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-11-17Portaria nº 3.615, de 16 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO